É JUSTO. DE AUDORIA DO VEREADOR VICENTE DO PT PROJETO DE REAJUSTO SALARIAL

 

 

2013.16/04/2013.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (CE)

“A força do direito deve superar o direito da força”.
Rui Barbosa

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 01016/04//2013

O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer seja submetido à apreciação do Plenário desta Casa o presente requerimento:
Requer a V. Exª., que, após ouvido o plenário da Augusta Casa Legislativa, seja aprovado o presente requerimento no sentido de que seja solicitado da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE o reajuste salarial de 20% (vinte por cento), das seguintes categorias:

Agente administrativo R$ 932,40
Agente comunitário de saúde R$ 871,87
Agente de endemias R$ 1.247,26
Agente de trânsito R$ 946,87
Almoxarife R$ 896,26
Assistente de consultório dentário R$ 871,87
Atendente de consultório odontológico R$ 871,87
Atendente de enfermagem R$ 871,87
Atendente geral R$ 871,87
Atendente recepcionista R$ 871,87
Auxiliar administrativo R$ 896,26
Auxiliar de contabilidade R$ 896,26
Auxiliar de enfermagem R$ 1.121,26
Auxiliar de laboratório R$ 871,87
Auxiliar de secretaria R$ 871,87
Auxiliar de serviços gerais R$ 871,87
Auxiliar de setor R$ 1.256,26
Auxiliar de vigilância sanitária R$ 871,87
Bibliotecário R$ 871,87
Bombeiro hidráulico R$ 946,87
Coveiro R$ 871,87
Cozinheira R$ 871,87
Digitador R$ 1.246,87
Eletricista R$ 946,87
Encarregado R$ 871,87
Encarregado de chafariz R$ 871,87
Encarregado de correios R$ 871,87
Enfermeiro R$ 2.614,80
Estatística R$ 1.121,26
Fiscal de limpeza R$ 871,87
Gari R$ 871,87
Guarda municipal R$ 946,87
Guarda noturno R$ 871,87
Guarda rural R$ 871,87
Inspetor sanitário R$ 1.121,26
Jardineiro R$ 871,87
Lavadeira R$ 871,87
Mensageiro R$ 871,87
Merendeira R$ 871,87
Motorista B R$ 997,80
Motorista D R$ 1.121,26
Pedreiro R$ 946,87
Porteiro R$ 871,87
Recepcionista R$ 871,87
Secretário escolar R$ 1.121,26
Servente R$ 871,87
Técnico agrícola R$ 1.900,00
Técnico de radiologia R$ 1.494,37
Técnica enfermagem R$ 1.121,26
Telefonista R$ 871,87
Vigia R$ 871,87
Zelador R$ 871,87

Justificativa:

O direito ao reajuste salarial é um direito sagrado, contido no capitulo dos direitos e garantias fundamentais da constituição federal e dos tratados internacionais. OBSERVE-SE BEM: Na Lei maior do Brasil, dentre os direitos fundamentais, dos direitos sociais. Por sua feita o reajuste salarial é o valor que alavanca ganhar o ser humano para sobreviver com dignidade, todos os anos consecutivos, que por sua feita é poder de alimentar-se bem, morar, vestir-se, gastar com educação, poder calçar-se, ter acesso as necessidades básicas para todos os servidores e servidoras. Visto que o reajuste salarial tem caráter alimentar, ligado ao direito à vida, contido na Lei Maior do Brasil, e que garante a todos os direitos a vida. Outrossim, que 20% são das perdas salariais, que é os 20%, que compreende assim o comprimento da carta Magda e do decreto do Diário Oficial garante salário mínimo de R$ 678 em 2013. Novo valor passou a vigorar no dia 1º de janeiro, mas só chegou ao bolso em fevereiro. O Diário Oficial da União, o decreto da presidente Dilma Rousseff, que fixa o novo salário mínimo brasileiro em R$ 678. A mudança na remuneração básica entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, mas só cai na conta do brasileiro no dia 1º de fevereiro.
A presidente Dilma Rousseff assinou o reajuste do mínimo, que teve um aumento em relação ao atual valor 2013.
De acordo com a nova regra, o salário mínimo será reajustado com base na inflação do ano anterior somado ao crescimento da economia de dois anos antes. Com isso, o novo mínimo leva em conta a inflação.
"salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim."
(Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal)

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIBA DO NORTE-CE, 16/04/2013.

VICENTE DE PAULO DE LIMA (PT)
Partidos dos Trabalhadores (as). (PT)