Justiça bloqueia bens do ex-prefeito de Guaraciaba do Norte
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A Justiça deferiu o pedido
do Ministério Público do Estado do Ceará e bloqueou os bens do
ex-prefeito de Guaraciaba do Norte Egberto Martins Farias; da servidora
pública Maria Naíde Galvão Martins; da atual secretária de Educação,
Maria Adriana Rodrigues; e do atual secretário-adjunto de Governo, João
Jackson Pereira Costa. Eles são acusados de improbidade administrativa. A
decisão foi assinada no último dia 13 pelo juiz Carlos Henrique Neves
Gondim e atende à Ação Civil Pública proposta pelo promotor de Justiça
Ítalo Souza Braga.
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O grupo é acusado da prática da venda de
bens imóveis sem o procedimento licitatório para favorecimento pessoal
dos alienantes. A compra do terreno serviria de garagem de transporte
escolar e de outros veículos da Prefeitura. Segundo a Lei de Licitações,
para que haja dispensa de licitação na compra de imóvel, é
imprescindível que a necessidade de instalação e localização condicione a
escolha, o que não parece ser o caso.
Com isso, a Justiça
decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$
159 mil, devendo ser expedidos ofícios ao Detran para que sejam
bloqueados todos os veículos constantes em nome de qualquer dos
requeridos; cartórios de registro de imóveis; e Junta Comercial.
Fonte: assessoria MPE.